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Em 23 de junho, o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) questionou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acerca dos pontos facultativos declarados pela Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no dia 16/06/2017, bas...

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, por meio da ação 2012.01.1.191785-3, sentença favorável ao fim dos pontos facultativos no DF, baseando-se nos princípios da moralidade, uma vez que não é correto ganhar sem trabalhar e, mais ainda,...

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