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Uma nova lei, destinada a “proteger e defender os usuários de serviços públicos”, determina a participação de cidadãos na avaliação desses serviços por meio da criação de Conselhos de Usuários. A Lei 13.460, divulgada no dia 27 de junho pelo Diário Oficial da União, ta...

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, por meio da ação 2012.01.1.191785-3, sentença favorável ao fim dos pontos facultativos no DF, baseando-se nos princípios da moralidade, uma vez que não é correto ganhar sem trabalhar e, mais ainda,...

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