Uma nova lei, destinada a “proteger e defender os usuários de serviços públicos”, determina a participação de cidadãos na avaliação desses serviços por meio da criação de Conselhos de Usuários. A Lei 13.460, divulgada no dia 27 de junho pelo Diário Oficial da União, também define as obrigações das ouvidorias públicas com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados, abrangendo órgãos da administração direta e indireta vinculados aos poderes Executivo, Legislativo

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, por meio da ação 2012.01.1.191785-3, sentença favorável ao fim dos pontos facultativos no DF, baseando-se nos princípios da moralidade, uma vez que não é correto ganhar sem trabalhar e, mais ainda, utilizar, para fins de ponto facultativo, o chamado “enforcamento”, contrariando o interesse coletivo. Entretanto, no último dia 16/06/2017 (sexta-feira), foi decretado ponto facultativo pela Câmara Legislativa