Abuso de poder nas eleições e participação da sociedade civil foram temas do último dia do Senaje 

O IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (Senaje) encerrou sua programação na quarta, 21/05, com o debate sobre Direito Processual Eleitoral e Justiça Eleitoral e Sociedade civil. Os palestrantes ressaltaram a importância de se combater a corrupção eleitoral com o aperfeiçoamento da justiça, a transparência e o controle social

Nessa quarta-feira, 21 de maio, o IV Senaje ampliou ainda mais a discussão sobre direito e justiça eleitoral, trazendo dois palestrantes da área de comunicação, que falaram sobre o trabalho de informar e formar opinião a partir de duas perspectivas : a do assessor de imprensa e a do jornalista. O secretário de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) Renato Parente e a diretora de jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Helena Chagas, falaram sobre o papel dos profissionais de comunicação no fortalecimento da ética nas eleições. 

Para discutir sobre os contornos atuais do direito processual eleitoral, o IV Senaje trouxe os palestrantes Paulo Henrique Machado, secretário geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade do comitê nacional do MCCE, e Edson de Resende Castro, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais e membro da Abramppe. Ambos falaram sobre o abuso de poder nas eleições. O representante da AMB declarou que o direito processual eleitoral ainda carece de um tratamento mais científico e sistematizado para garantir melhor eficácia das ações de impugnação do registro de candidatos em relação ao abuso de poder. Para Edson de Resende, é preciso discutir o abuso de poder político e não unicamente econômico. "Todo abuso de poder deriva do poder econômico. O Estado é o maior detentor de poder econômico que existe. Até a administração pública se utiliza de poder econômico. Por isso, o abuso de poder político não pode ser tirado da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime)".

A última palestra do IV Senaje destacou-se também pelo aprofundamento da discussão sobre corrupção eleitoral a partir de três pontos de vista complementares: o do promotor Jairo Bisol, vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), um das novas entidades do Comitê Nacional do MCCE, o do advogado José Antônio Almeida, ex-juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), e o do advogado Carlos Moura, secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP/CNBB), também integrante do MCCE. Eles falaram sobre justiça eleitoral e sociedade civil.

"A lógica do poder é a invisibilidade", observou o promotor Bisol, ressaltando que o papel do MCCE é tornar visíveis os mecanismos do poder. "É de práticas de cidadania como a do MCCE que o mundo precisa", enfatizou, citando também o Ministério Público e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) como instâncias que podem ser úteis para o exercício da cidadania. Em sua palestra, Bisol chamou a atenção para o uso eleitoreiro do Sistema Único de Saúde, observando que o problema da corrupção não está no SUS e sim na apropriação indevida do sistema por políticos inescrupulosos. "É absurdo que um deputado seja dono ou parente de dono de empresa que negocia contratos imobiliários com o governo", criticou. O promotor disse, porém, que mais importante do que fiscalizar e mover ações é consolidar a consciência política das pessoas: "Essa consciência é muito mais importante do que um conjunto de normas".

Para o advogado José Antônio Almeida, se a justiça eleitoral deve ser alvo de cobranças, o poder legislativo também deve ser cobrado para que a impunidade não vigore. "A impunidade fortalece a corrupção", afirmou. A seu ver, práticas como impeachment e recall deveriam ser adotadas também em entidades cujos representantes são eleitos. "Talvez dessa maneira possamos estabelecer em nossas bases uma cultura calcada no exercício da democracia", ponderou.

O secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP/CNBB) destacou em sua palestra que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é um exemplo de como a sociedade organizada pode mudar situações em que a legislação não é cumprida. Moura deu outros exemplos: a campanha Diretas Já, o impeachment do presidente Collor, a luta pela reforma agrária das organizações camponesas, a intervenção da sociedade organizada na Constituinte de 1988, a luta para que fosse inserido o inciso 42 no artigo 5º quanto à criminalização da prática do racismo, as conquistas dos movimentos das mulheres e muitos outros.