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19/12/2006 - Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações
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19/04/2006 - Proposições da CPMI dos Correios para o combate à corrupção
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31/08/2005 - Esclarecimentos sobre qualificação como OSCIP
Detalhes sobre a classificação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's
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14/06/2005 - Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal
Documento no qual a Lei de Responsabilidade Fiscal é esmiuçada, sendo mostrada de uma forma mais simples e acessível.
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14/06/2005 - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
Texto que pretende levar, de forma simples e com leitura fácil, a definição dos conceitos contidos na LRF.
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14/06/2005 - Lei Nº 9.790/99 - OSCIP
Íntegra da Lei Nº 9.790 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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14/06/2005 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Íntegra da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2002, que orienta a responsabilidade fiscal dos gestores do dinheiro público. Atenção para o Capítulo IX, que trata da Transparência, Controle e Fiscalização.
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